Sistematización de los resultados de los primeros diez años del Tribunal de Ética Médica del Colegio Médico del Uruguay

Introducción: la colegiación médica obligatoria es el ámbito con competencia exclusiva para el juzgamiento de la responsabilidad ética de los médicos en Uruguay. Objetivos: sistematizar los resultados de los primeros diez años de la vigencia de la colegiación obligatoria, conocer el número de denuncias y su evolución histórica, algunas características relevantes de las denuncias, los denunciantes y los médicos denunciados por presuntos apartamientos de la ética médica, características y resultados de los procedimientos, así como relevar las normas éticas y jurídicas referenciadas por los tribunales en los fallos sancionatorios. Material y método: se analizaron fuentes de información de acceso público: fallos del Tribunal de Ética y del Tribunal de Alzada, resoluciones del Ministerio de Salud Pública y datos de la actividad del Tribunal de Ética Médica contenidos en las memorias anuales del Colegio Médico del Uruguay. Resultados: a la fecha de cierre del reporte se habían publicado 100 fallos firmes. Los denunciantes fueron principalmente personas físicas (n=85), y, dentro de ellos, mayoritariamente médicos (n=56); los 29 restantes fueron pacientes, familiares de pacientes u otros miembros de la comunidad. Hubo 15 denuncias interpuestas por instituciones: 8 privadas y 7 públicas. La mayoría de las denuncias fueron promovidas por médicos o por instituciones médicas (n=63). Las denuncias involucraron a 131 médicos, de los cuales 89 son hombres (FR: 0,68); la edad promedio fue 52 años. Los fallos definitivos tuvieron por probado que 71 médicos habían cometido la falta ética denunciada. Conclusiones: 1. Hubo cierta estabilidad en el número de denuncias admitidas, con tendencia al crecimiento. 2. El universo de los denunciados es más masculinizado y envejecido que el promedio, con mayor exposición en servicios de emergencia o internación, especialidades quirúrgicas o que ejecutan procedimientos invasivos, así como para los cargos de gestión, administración o políticos. 3. La mayoría de las denuncias instruidas y de las sanciones aplicadas derivaron de conflictos en la interna de los equipos de salud. 4. Las sanciones más graves derivaron de conflictos con pacientes o sus familias, y, en especial, de actos abusivos con connotación sexual. 5. Los fallos sancionatorios se fundaron en normas jurídicas diversas que en los últimos años incluyeron referencias a convenciones internacionales y legislación nacional de derechos humanos.

Mandatory medical membership is the exclusive jurisdiction for the adjudication of ethical responsibilities of physicians in Uruguay. Objectives: To systematize the results of the first ten years of mandatory membership, to learn about the number of complaints and their historical evolution, to identify relevant characteristics of the complaints, the complainants, and the physicians accused of alleged breaches of medical ethics, to examine the features and outcomes of the proceedings, and to document the ethical and legal standards referenced by the courts in punitive rulings. Method: Publicly accessible sources of information were analyzed, including rulings from the Ethics Tribunal and the Court of Appeal, Resolutions from the Ministry of Public Health, and data regarding TEM's (Tribunal de Ética Médica or Medical Ethics Tribunal) activities found in the annual reports of the CMU (Colegio Médico del Uruguay or Medical Association of Uruguay). Results: As of the report's closing date, 100 final rulings had been published. The reporting individuals were primarily individuals (n=85), with most of them being medical professionals (n=56). The remaining 29 reporting individuals included patients, patients' family members, or other community members. There were 15 complaints filed by institutions: 8 private institutions and 7 public institutions. Most of the allegations were initiated by physicians or medical institutions (n=63). The reports involved 131 physicians, of whom 89 were male (male-to-female ratio: 0.68), with an average age of 52 years. The final rulings established that 71 physicians had committed the alleged ethical misconduct. Conclusions: 1. There was a degree of stability in the number of admitted allegations, with a trend toward growth. 2. The group of individuals who were reported is characterized by a higher proportion of males and tends to be older compared to the average. They also have a greater exposure to emergency or inpatient services, surgical specialties, or fields involving invasive procedures, as well as holding positions in management, administration, or politics. 3. Most of the investigations and sanctions issued stemmed from conflicts within healthcare teams. 4. The most severe sanctions resulted from conflicts with patients or their families, particularly those involving abusive acts with sexual connotations. 5. The punitive rulings were based on various legal standards, including recent references to international conventions and national human rights legislation.

A filiação médica obrigatória ao Colegio Médico del Uruguay (CMU) é a área de competência exclusiva para julgar a responsabilidade ética dos médicos no Uruguai. Objetivos: sistematizar os resultados dos dez primeiros da vigência da adesão obrigatória, conhecer o número de reclamações e a sua evolução histórica, algumas características relevantes das reclamações, os denunciantes e os médicos denunciados por supostos desvios à ética médica, características e resultados dos procedimentos, bem como destacar os padrões éticos e legais mencionadas pelos tribunais nas decisões sancionatórias. Material e método: foram analisadas fontes de informação de acesso público: acórdãos do Tribunal de Ética e do Tribunal da Relação, Resoluções do Ministério da Saúde Pública e dados sobre a atividade do Tribunal de Ética Médica constantes dos relatórios anuais do CMU. Resultados: até a data de encerramento do relatório, 100 decisões finais foram publicadas. Os reclamantes eram, em sua maioria indivíduos (n=85) e, entre eles, principalmente médicos (n=56); os 29 restantes eram pacientes, familiares de pacientes ou outros membros da comunidade. Quinze denúncias foram apresentadas por instituições: 8 privadas e 7 públicas. A maioria das reclamações forma iniciadas por médicos ou instituições médicas (n=63). As denúncias envolveram 131 médicos, dos quais 89 eram homens (FR: 0,68); a idade média era de 52 anos. As decisões finais provaram que 71 médicos haviam cometido os desvios éticos relatados. Conclusões: 1. Verificou-se alguma estabilidade no número de reclamações admitidas, com tendência ao crescimento. 2. O universo dos denunciados é mais masculino e mais velho que a média, com maior exposição a serviços de urgência ou de internação, especialidades cirúrgicas ou que realizam procedimentos invasivos, bem como a cargos de gestão, administração ou políticos. 3. A maioria das queixas apresentadas e das sanções aplicadas decorrem de conflitos no seio das equipes de saúde. 4. As sanções mais graves derivam de conflitos com pacientes ou seus familiares e, especialmente, de atos abusivos com conotações sexuais. 5. As decisões de sanção foram baseadas em diversas normas legais, que nos últimos anos incluíram referências a convenções internacionais e legislação nacional em matéria de direitos humanos.

A conformidade jurídica das penalidades impostas por sociedades médicas de especialidades / The legal compliance of penalties imposed by specialty medical societies

Introdução: O estudo doravante desenvolvido propõe analisar as penalidades impostas por Sociedades de Especialidades Médicas, entidades organizadas sob a forma de associações civis, sobretudo se configuram usurpação legal de competência dos Conselhos Profissionais. Será investigada a natureza dessas punições e seus efeitos e alcances, no intuito de verificar se há efetivo prejuízo ao exercício profissional da medicina pelo galeno. Métodos: Para a referida análise, foram levantadas as normas aplicáveis dentro ordenamento jurídico brasileiro, sua sistematização e conflitos aparentes, a fim de situar as punições associativas e sua conformidade com a ordem jurídica vigente. Resultados/Conclusão: Verificou-se do estudo que não há qualquer óbice à aplicação de tal modalidade de sanções, uma vez respeitadas as garantias legais e constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Introduction: The study developed hereafter proposes to analyze the penalties imposed by Societies of Medical Specialties, entities organized in the form of civil associations, specially if they constitute legal usurpation of the competence of Professional Councils. The nature of these punishments and their effects and scope will be investigated, in order to verify whether there is effective damage to the professional practice of medicine by physicians. Methods: For this analysis, the applicable rules within the Brazilian legal system were raised, their systematization and apparent conflicts, in order to locate the associative punishments and their compliance with the current legal order. Results/Conclusion: It was verified from the study that there is no obstacle to the application of this type of sanctions, once the legal and constitutional guarantees of ample defense, contradictory and due process are respected.

Reclamações fundamentadas de âmbito odontológico no PROCON do estado da Paraíba / Grounded dental complaints in PROCON of the state of Paraíba

Introdução: A relação entre pacientes e profissionais, vista como contratação de prestação serviços, em conjunto com o advento do Código de Defesa do Consumidor, traz como consequência o maior conhecimento sobre direitos por parte dos consumidores, os quais passaram, com mais frequência, a reclamar e a buscar ressarcimentos pelos possíveis danos causados. Objetivo: Analisar as reclamações fundamentadas de âmbito odontológico obtidas do PROCON da Paraíba. Material e Métodos: Estudo observacional documental, com universo composto de todos os processos de reclamações fundamentadas oriundos dos relatórios disponibilizados, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, pelo PROCON da Paraíba, sendo a amostra representada pelas reclamações de âmbito odontológico entre 2015 e 2021, as quais foram analisadas de forma descritiva. Resultados: Foram registradas 13.893 reclamações fundamentadas, sendo 66 de âmbito odontológico (0,47%); o ano com maior percentual encontrado foi o de 2020 (0,73%); das reclamações de âmbito odontológico, houve maior frequência de casos relacionados aos planos odontológicos (66,66%), seguidos das clínicas ou consultórios odontológicos (31,81%), restando apenas uma reclamação registrada na categoria cirurgiões-dentistas (1,51%); os principais motivos relatados foram problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), cobrança indevida ou não autorizada e publicidade enganosa; e houve predominância de atendimentos às reivindicações. Conclusão: Não houve constância de crescimento das reclamações de âmbito odontológico obtidas do PROCON/PB entre os anos de 2015 a 2021, os planos odontológicos constituíram seu maior alvo, tendo como principal motivo a reclamação contra o SAC

Introduction: The relationship between patients and professionals, seen as contracting services, together with the advent of the Consumer Protection Code, brings as a consequence greater knowledge about rights on the part of consumers, who have more often claim and seek compensation for possible damages caused. Objective: To analyze substantiated dental complaints obtained from PROCON in Paraíba. Material and Methods: Observational documentary study, with a universe composed of all substantiated complaints processes arising from the reports made available, through the National Consumer Protection Information System, by PROCON of Paraíba, with the sample represented by dental complaints between 2015 and 2021, which were analyzed in a descriptive way. Results: 13,893 substantiated complaints were registered, of which 66 were related to dentistry (0.47%); the year with the highest percentage found was 2020 (0.73%); of dental complaints, there was a higher frequency of cases related to dental plans (66.66%), followed by dental clinics or offices (31.81%), leaving only one complaint registered in the dental surgeons category (1.51% ); the main reasons reported were problems with the Customer Service (SAC), improper or unauthorized billing and misleading advertising; and there was a predominance of requests for assistance. Conclusion: There was no constant growth in dental complaints obtained from PROCON/PB between the years 2015 to 2021, dental plans were its biggest target, with the main reason being the complaint against the SAC

Direitos da criança e adolescente hospitalizados à luz da gestão da clínica / Derechos de los niños y adolescentes hospitalizados a la luz de la gestión de la clínica / Rights of hospitalized children and adolescents in light of clinic management

Resumo Objetivo Analisar o (des)cumprimento dos Direitos da Criança e Adolescente hospitalizados à luz da gestão da clínica. Métodos Pesquisa de métodos mistos, explanatória sequencial, realizada entre setembro e dezembro de 2019, em hospital universitário do Centro-Oeste do Brasil. Participaram 60 acompanhantes, oito profissionais e quatro estudantes da área da saúde, em setores de internação de crianças e adolescentes. Aplicou-se escala Likert com os vinte direitos na etapa quantitativa, e entrevista semiestruturada na qualitativa, com análise descritiva e de conteúdo, respectivamente. Os dados foram integrados por conexão e analisados à luz de princípios da gestão da clínica. Resultados Na etapa quantitativa, identificaram-se direitos com menores percentuais de cumprimento: permanecer ao lado da mãe ao nascer, receber aleitamento materno, apoio psicológico, recreação, acompanhamento do currículo escolar e morte digna. Nos resultados qualitativos identificou-se desconhecimento da resolução pelos participantes, considerando parcialmente cumpridos os direitos: não permanecer internado desnecessariamente, ter acompanhante, não ser separado da mãe ao nascer, receber aleitamento materno, não sentir dor, conhecimento da enfermidade, desfrutar de recreação e programas educacionais, receber informação, todos os recursos para cura, proteção contra maus tratos, preservação de imagem, não ser utilizado pela mídia e ter morte digna. Identificaram-se princípios da gestão da clínica limitados, exigindo estratégias de fomento no hospital. Conclusão Princípios da gestão da clínica mostraram-se fragilizados, especialmente os de orientação às necessidades de saúde e integralidade, transparência e responsabilização social..

Resumen Objetivo Analizar el (in)cumplimiento de los Derechos del Niño y del Adolescente hospitalizados a la luz de la gestión de la clínica. Métodos Investigación con métodos mixtos, explanatoria secuencial, realizada entre septiembre y diciembre de 2019, en un hospital universitario del medio oeste de Brasil. Participaron 60 acompañantes, ocho profesionales y cuatro estudiantes del área de la salud, en sectores de internación de niños y de adolescentes. Se aplicó una escala Likert con los veinte derechos en la etapa cuantitativa, y entrevista semiestructurada en la cualitativa, con análisis descriptivo y de contenido, respectivamente. Los datos se integraron por conexión y fueron analizados a la luz de principios de la gestión de la clínica. Resultados En la etapa cuantitativa, se identificaron derechos con menores porcentajes de cumplimiento: permanecer al lado de la madre al nascer, lactancia materna, apoyo psicológico, recreación, acompañamiento del currículum escolar y muerte digna. En los resultados cualitativos se identificó un desconocimiento de la resolución de parte de los participantes, considerando parcialmente cumplidos los derechos: no permanecer internado sin necesidad, tener un acompañante, no separarse de la madre en el nacimiento, lactancia materna, no sentir dolor, conocimiento de la enfermedad, disfrutar de la recreación y programas educativos, recibir información, todos los recorridos para la curación, protección contra malos tratos, preservación de la imagen, no ser utilizado por los medios y tener una muerte digna. Se identificaron principios de la gestión de la clínica limitados, exigiendo estrategias de fomento en el hospital. Conclusión Principios de la gestión de la clínica se mostraron fragilizados, especialmente los de orientación a las necesidades de salud e integralidad, transparencia y responsabilización social.

Abstract Objective To analyze the (non)compliance with the rights of hospitalized children and adolescents in light of clinic management. Methods This is a mixed methods research, sequential explanatory, carried out between September and December 2019, in a university hospital in center-western Brazil. Sixty companions, eight professionals and four health care students participated in hospitalization sectors for children and adolescents. A Likert-type scale was applied with the twenty rights in the quantitative stage, and semi-structured interviews in the qualitative stage, with descriptive and content analysis, respectively. Data were integrated by connection and analyzed in light of clinic management principles. Results In the quantitative stage, rights were identified with the lowest percentages of compliance: staying by the mother's side at birth, being breastfed, psychological support, recreation, monitoring the school curriculum and dignified death. In the qualitative results, it was identified that participants did not know about the resolution, considering that the rights were partially complied with: not being hospitalized unnecessarily, having a companion, not being separated from the mother at birth, being breastfed, not feeling pain, knowing the disease, enjoying recreation and educational programs, receiving information, all resources for healing, protection against abuse, preservation of image, not being used by the media and having a dignified death. Limited principles of clinic management were identified, requiring development strategies in the hospital. Conclusion Principles of clinic management were weakened, especially those related to health needs and comprehensiveness, transparency and social accountability.

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19 / Legal protection of health professionals involved in care in the context of the COVID-19 pandemic / Protección jurídica de los profesionales sanitarios involucrados en la atención en el contexto de la pandemia COVID-19

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é razoável esperar que a sociedade assuma algumas responsabilidades por eles em troca dos riscos assumidos. É apropriado que os formuladores de políticas públicas articulem padrões de atendimento especiais para desastres em massa, como a COVID-19. O objetivo do artigo é identificar como, no Brasil, Portugal e Espanha, a objetiva alteração das circunstâncias impôs a adequação da análise judicial de padrões de conduta profissionais a um panorama de calamidade.

COVID-19 is the first contemporary public health crisis with the potential to overwhelm the public health system worldwide. Health care is a resource of the shared society and, therefore, the ethical principles that guide its rationing require that services, medicines and equipment be applied where they are most effective, which prioritizes patients most likely to benefit from treatment. Health service providers make rational decisions with scarce resources, and deserve considerable freedom for their deliberations in good faith guided by established ethical structures. The standard of care properly applied is modulated in its application, which requires a mitigation of medical liability within certain objective parameters. The normative logic is based on the principle of reciprocity. When society asks some of its members to take great personal risks in serving the interests of the public, it is reasonable to expect society to take some responsibility for themin exchange for the risks taken. It is appropriate for public policy makers to articulate special care standards for mass disasters, such as COVID-19. The objective of the article is to identify how in Brazil, Portugal and Spain, the change in circumstances imposed the adequacy of the judicial analysis of professional standards of conduct to a panorama of calamity.

COVID-19 es la primera crisis de salud pública contemporánea con el potencial de abrumar al sistema de salud pública en todo el mundo. La atención de la salud es un recurso de la sociedad compartida y, por tanto, los principios éticos que orientan su racionamiento exigen que los servicios, medicamentos y equipos se apliquen donde sean más efectivos, lo que prioriza a los pacientes con mayor probabilidad de beneficiarse del tratamiento. Los proveedores de servicios de salud toman decisiones racionales con recursos escasos y merecen una libertad considerable para sus deliberaciones de buena fe guiadas por estructuras éticas establecidas. El estándar de atención aplicado correctamente se modula en su aplicación, lo que requiere una mitigación de la responsabilidad médica dentro de ciertos parámetros objetivos. La lógica normativa se basa en el principio de reciprocidad. Cuando la sociedad pide a algunos de sus miembros que asuman grandes riesgos personales para servir a los intereses del público, es razonable esperar que la sociedad asuma alguna responsabilidad por ellos a cambio de los riesgos asumidos. Es apropiado que los formuladores de políticas públicas articulen estándares de atención especial para desastres masivos, como la COVID-19. El objetivo del artículo es identificar cómo en Brasil, Portugal y España, el cambio objetivo de circunstancias impuso la adecuación del análisis judicial de los estándares de conducta profesional a un panorama de calamidad.

O exercício da docência à luz do Código de Ética Odontológica / The exercise of teaching in the light of the Dental Code of Ethics

No presente estudo, os autores se propõem a avaliar o conhecimento e a postura dos docentes de uma universidade pública do Nordeste do Brasil frente aos artigos 34 e 35 do Código de Ética Odontológica, relativos ao magistério. Por meio de um questionário com quesitos discursivos, os docentes efetivos que se dispuseram a participar (61%) demonstraram em grande parte conhecer a legislação ética e adotar uma postura adequada, havendo, todavia, divergência quanto à possibilidade de flexibilização para a participação de graduandos em cursos de pós-graduação, o que contraria a legislação do ensino e pode demonstrar interesse na prática como forma de incentivar o mercado do ensino odontológico... (AU)

In the present study, the authors propose to evaluate the knowledge and posture of professors at a public university in the Northeast of Brazil in relation to articles 34 and 35 of the Dental Code of Ethics, related to teaching. The research was made by means of a questionnaire with discursive questions and the effective professors who were willing to participate (61%) demonstrated to have a large knowledge of the ethical legislation and to adopt an adequate posture, however, there was disagreement as to the possibility of flexibility for the participation of undergraduates in post-graduation courses, which goes against the teaching legislation and may show interest in practice as a way to encourage the dental education market... (AU)

Tipos penais no exercício profissional de enfermagem: abordagem quantitativa / Tipos penales en el ejercicio profesional de enfermería: enfoque cuantitativo / Legal actions in professional nursing practice: a quantitative approach

Resumo Objetivo: Descrever as ocorrências éticas de enfermagem envolvendo tipos penais nos processos éticos (PEs) julgados pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP). Métodos: Estudo descritivo de abordagem quantitativa. A amostra foi constituída por documentos relacionados a 169 profissionais julgados em 2012 e 2013 no Coren-SP por ocorrências envolvendo tipos penais. Resultados: Profissionais de nível médio foram os mais envolvidos (71%), com maior participação de Auxiliares de Enfermagem (46,12%). Detectou-se maior prevalência de iniciantes no exercício profissional. As ocorrências descritas como tipos penais foram: homicídio; lesão corporal; abandono de incapaz; maus tratos; injúria; furto; apropriação indébita; estelionato; vilipêndio a cadáver; estupro; importunação sexual; assédio sexual, falsificação; corrupção; adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais; exercício ilegal da medicina; falsificação de documento público; uso de documento falso; falsidade ideológica; peculato; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público e; contravenções relativas à organização do trabalho como exercício ilegal de profissão. A maioria das ocorrências foram de natureza procedimental com resultado óbito ou lesão corporal, tendo maior incidência no ato negligente. Quanto às ocorrências de natureza atitudinal, o exercício ilegal de profissão teve maior incidência, seguida de falsificação de documento. Como desfecho dos julgamentos, 63,3% dos profissionais envolvidos foram considerados culpados e a penalidade mais aplicada foi advertência (21,5%). Conclusão: Os resultados do estudo foram de suma importãncia para identificar as ocorrências envolvendo tipos penais e com isso, a necessidade de se aprofundar a discussão sobre os problemas éticos na prática cotidiana do trabalho em enfermagem.

Resumen Objetivo: Describir los casos éticos de enfermería que incluyen tipos penales en procesos éticos (PE) juzgados por el Consejo Regional de Enfermería de São Paulo (Coren/SP). Métodos: Estudio descriptivo con enfoque cuantitativo. La muestra fue formada por documentos relacionados con 169 profesionales juzgados en 2012 y 2013 en el Coren/SP por casos que incluyeron tipos penales. Resultados: Profesionales de nivel intermedio fueron los más involucrados (71 %), con mayor participación de Auxiliares de Enfermería (46,12 %). Se detectó una mayor prevalencia de iniciantes en el ejercicio profesional. Los episodios descriptos como tipos penales fueron: homicidio; lesión corporal; abandono de incapaz; malos tratos; injuria; hurto; apropiación indebida; estafa; profanación de cadáver; violación; hostigamiento sexual; acoso sexual; falsificación; corrupción; adulteración o modificación de producto destinado a fines terapéuticos y medicinales; ejercicio ilegal de la medicina; falsificación de documento público; uso de documento falso; falsedad ideológica; malversación de fondos; pérdida, apropiación o inutilización de libro o documento público, e infracciones relacionadas con la organización del trabajo como ejercicio ilegal de la profesión. La mayoría de los episodios fueron de naturaleza procedimental con resultado de fallecimiento o lesión corporal, con una mayor incidencia en el acto negligente. Con relación a los episodios de naturaleza actitudinal, el ejercicio ilegal de la profesión tuvo una incidencia mayor, seguida por la falsificación de documento. Como resultado de los juzgamientos, el 63,3 % de los profesionales involucrados fueron considerados culpables y la pena más aplicada fue advertencia (21,5 %). Conclusión: Los resultados del estudio fueron de suma importancia para identificar los casos que incluyen tipos penales y, por lo tanto, también lo es la necesidad de profundizar la discusión sobre problemas éticos en la práctica cotidiana del trabajo de enfermería.

Abstract Objective: To describe the ethical violations involving legal actions in ethical lawsuits (ELs) judged by the Regional Nursing Council of São Paulo (Coren/SP). Method: Descriptive study with a quantitative approach. The sample consisted of documents related to 169 professionals tried in 2012 and 2013 at Coren-SP for cases involving legal actions. Results: Professionals with complete high school were more involved in lawsuits (71%), most professionals were Nursing Assistants (46.12%) and early career professionals. The occurrences described as legal actions were: homicide; bodily injury; abandonment of disabled person; maltreatment; defamation; theft; embezzlement; swindling; abuse of corpse; rape; sexual abuse; sexual harassment; forgery; corruption; counterfeiting, contamination, adulteration or alteration of product intended for therapeutic or medicinal purposes; illegal practice of medicine; forgery of public document; use of false document; identity fraud; peculation; loss, fraud or destruction of a public book or document; and misdemeanors related to the organization of work as an illegal exercise of profession. Most of the occurrences had a procedural nature and resulted in death or bodily injury, with a greater incidence of negligent acts. As for the attitudinal occurrences, the illegal exercise of profession had a higher incidence, followed by forgery of documents. As for the outcome of the trials, 63.3% of the professionals involved were found guilty and the most applied penalty was a warning (21.5%). Conclusion: The results of the study were extremely important to identify the occurrences involving legal actions and, consequently, the need to deepen the discussion about ethical issues in the daily nursing practice.

Análise ético-legal de prontuários clínicos de cursos de odontologia brasileiros / Ethical-legal evaluation of clinical records in Brazilian dentistry courses / Análisis ético-legal de registros clínicos de cursos de grado en odontología en Brasil

Resumo Este estudo objetiva analisar prontuários odontológicos utilizados na graduação em odontologia no Brasil, considerando sua adequação à legislação e diretrizes éticas em vigor. Os coordenadores dos 220 cursos cadastrados na página eletrônica do Conselho Federal de Odontologia foram convidados, e 96 deles aceitaram participar da pesquisa. Para coletar e analisar os dados, utilizou-se roteiro estruturado com questões éticas e legais. Do total da amostra, 53,2% dos prontuários apresentaram todos os documentos mínimos necessários, mas nenhum cumpriu todos os requisitos de identificação do paciente, anamnese, termo de consentimento livre e esclarecido e odontograma. Além disso, 17,8% cumpriram todos os itens relativos a planejamento e 61,5% atenderam às exigências de autorização para uso de dados e imagens. Conclui-se que os prontuários não se adequam à legislação atual, devendo ser revistos a fim de melhorar a qualidade da informação e evitar problemas administrativos, morais e jurídicos.

Abstract This study analyzes the dental records used in the Brazilian dentistry courses, considering their suitability regarding the ethical guidelines of the legislation in force in the country. All the coordinators of the 220 graduation courses registered on the Federal Council of Dentistry's website were invited, and 96 (43.6%) accepted to participate in our research. For the collection and analysis of data, we used a structured questionnaire with ethical and legislative questions. Of the total sample, 53.2% presented all the necessary minimum documents, but none of them met all the requirements of patient identification, anamnesis, informed consent form, and odontograms. Moreover, 17.8% fulfilled all the items for planning, and 61.5% had the authorization for the use of data and images. We concluded that these records do not conform to the current legislation and must be updated in order to obtain an improvement in the quality of the information, avoiding administrative, moral and legal problems.

Resumen Este estudio objetivó analizar los registros odontológicos utilizados en cursos de grado en odontología en Brasil, verificando su adecuación a la legislación y directrices en vigor. Se invitaron a todos los coordinadores de 220 cursos registrados en la página electrónica del Consejo Federal de Odontología, y 96 aceptaron participar. Para la recolección y análisis de datos, se utilizó un guion estructurado abordando cuestiones éticas y de legislación. Del total, el 53,2% de los registros clínicos presentaron los documentos mínimos requeridos; ninguno cumplió todos los requisitos de identificación del paciente, anamnesis, formulario de consentimiento informado y odontograma; el 17,8% cumplió todos los ítems de planificación; y el 61,5% atendió a los ítems de autorización del uso de datos y imágenes. Se concluye que estos registros no se adecuan a la legislación vigente y deben ser actualizados para mejorar la calidad de las informaciones, evitando problemas de orden administrativo, moral y legal.

Tipos penais e sua ocorrência no exercício profissional de enfermagem: análise de processos ético-disciplinares / Criminal types and their occurrence in professional nursing practice: analysis of ethical and disciplinary processes

Introdução: A infração ética envolvendo tipos penais, viola normas éticas, deveres profissionais e a própria essência da profissão, porém os fatos possuem forte relação com as escolhas valorativas dos profissionais envolvidos. Este estudo abordou infrações cometidas pelos profissionais de enfermagem consideradas tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP nos anos de 2012 e 2013. Objetivos: Identificar, classificar e descrever as ocorrências envolvendo tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP no período de 2012 e 2013; analisar os depoimentos dos profissionais condenados pela prática de tipos penais e identificar a existência de fatores desencadeadores da atitude do profissional. Métodos: Estudo documental de abordagem quanti-qualitativa, a partir de dados de 399 profissionais julgados pelo COREN-SP no período mencionado. A partir dos critérios estabelecidos foram selecionados 13 processos que preenchiam os requisitos de institucionalização da denúncia, cujos profissionais foram condenados por infrações éticas consideradas tipos penais. A partir da identificação das unidades temáticas nos depoimentos dos profissionais, foram construídas categorias analíticas que emergiram dos discursos. Assim, optou-se pelo referencial teórico-filosófico da Teoria Tridimensional do Direito e da Deliberação Moral. Resultados: O estudo quantitativo abrangeu 399 profissionais julgados e forneceu dados para a composição de um primeiro retrato dos tipos penais na enfermagem com a identificação de 169 profissionais em processos relacionados a tipos penais. Os profissionais de nível médio foram os mais envolvidos (71%), sendo a categoria dos Auxiliares de Enfermagem mais evidenciada (49,1%). Detectou-se maior evidência de profissionais do sexo feminino (67,5%), bem como iniciantes no exercício profissional formados no máximo há 5 anos (43,2%), na faixa etária de 31 a 40 anos (38,7%). No que tange às ocorrências propriamente ditas, a maioria foi de natureza procedimental com resultado óbito ou lesão corporal. Em relação às ocorrências de natureza atitudinal, o exercício ilegal de profissão teve maior incidência, seguida de falsificação de documento. Os casos de negligência apresentaram maior incidência de óbito e lesão corporal. Como desfecho dos julgamentos, 63,3% dos profissionais envolvidos foram considerados culpados e a penalidade mais aplicada foi advertência (21,5%). Foram identificados e classificados os tipos penais encontrados, seguindo o critério estabelecido pelo CPB e apresentada a síntese de cada processo a partir da metodologia proposta por Schneider. A partir dos depoimentos dos profissionais foram formuladas sete categorias analíticas. Discussão: Observou-se, nos depoimentos, a importância da análise do caso concreto, a partir dos fatos, normas e deveres infringidos e os valores envolvidos, pois da mesma forma que alguns manifestaram arrependimento e conhecimento do ato ilícito, outros não manifestaram pesar pela prática do ato lesivo praticado, com discurso de negação, autoridade ou perseguição. Foram identificados fatores relacionados a condições de trabalho, financeiros e psicológicos e/ou sociais, como influenciadores da valoração do profissional. Conclusão: O estudo possibilitou o alcance dos objetivos delineados, bem como a relevância da análise deliberativa nas infrações éticas cometidas por profissionais de enfermagem. Ademais, denota-se a importância do investimento em educação, melhores condições de trabalho e reconhecimento dos profissionais dessa área, visando a diminuição de ilícitos éticos considerados tipos penais.

Introduction: Ethical infraction involving criminal types violates ethical norms, professional duties and the very essence of the profession, but the facts have a strong relationship with the valorative choices of the involved. This study addressed infractions committed by nursing professional considered criminal types in the ethical processes judged by COREN-SP in the years 2012 and 2013. Objectives: Identify, classify and describe the occurrences involving criminal types in the ethical processes judged by COREN-SP in the 2012-2013 period; analyze the testimonies of professionals convicted of the practice of criminal types and identify the existence of factors that trigger the professionals attitude. Methodology: Documentary study with a quantitative-qualitative approach, based on data from 399 professionals judge by COREN-SP in the period mentioned. From the established criteria, 13 processes were selected that fulfilled the requirements for institutionalizing the complaint, whose professionals were convicted of ethical offenses considered criminal types. From the identification of thematic units in the testimonies of the professionals, analytical categories that emerged from the speeches were constructed. Thus, we opted for the theoretical-philosophical framework of three-dimensional theory of law and moral deliberation. Results: The quantitative study covered 399 judged professionals and provided data for the composition of a first portrait of criminal types in nursing with the identification of 169 professionals in processes related to criminal types. Mid-level professionals were the most involved (71%), with the category of Nursing assistants being the most evident (49,1%). There was greater evidence of female professionals (67,5%), as well as newcomers trained at the most 5 years ago (43,2%), in the age group of 31 to 49 years (38,7%). With regard to the occurrences themselves, most are of a procedural nature with result of death or bodily injury. Regarding occurrences of an attitudinal nature, the illegal exercise of profession had a higher incidence, followed by document forgery. Negligence cases had a higher incidence of death and personal injury. As the outcome of the trials, 63,3% of the professionals involved were found guilty and the most applied penalty was a warning (21,5%). The criminal types found were identified and classified, following the criteria established by the CPB and the synthesis of each process was presented based on the methodology proposed by Schneider. From the professionals testimonies, seven analytical categories were formulated. Discussion: It was observed in the testimonies; the importance of analyzing the specific case, based on the facts, rules and duties violated and the values involved, because just as some expressed regret and knowledge of the illegal act, others did not express regret for the practice of the harmful act practiced, with a speech of denial, authority or persecution. Factors related to working conditions, financial and psychological and/or social were identified as influencing the professionals valuation. Conclusion: The study made it possible to achieve the objectives outlined, as well as the relevance of deliberative analysis in ethical infractions committed by nursing professionals. In addition, the importance of investing in education, better working conditions are recognition of professionals in this area is delayed, aiming at reducing of ethics illegal considered criminal types.

Análise das obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal / Analysis of legal obligations of the dentist working as independent professional

Resumo O objetivo do presente trabalho foi analisar as obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal. Diferentes legislações relacionadas às possíveis formas de trabalho em Odontologia no Brasil foram levantadas, sendo selecionadas as que se referiam ao trabalho do cirurgião-dentista que trabalha de forma independente, não subordinada a outros profissionais e sem constituir pessoa jurídica. Concluiu-se que, como profissional liberal, o cirurgião-dentista deve: 1) Estar inscrito no Conselho de Odontologia; atender aos requisitos da vigilância sanitária; obter alvará de Licença para Localização e Funcionamento e realizar o pagamento do Imposto sobre Prestação de Serviços para a Prefeitura da cidade em que for trabalhar e realizar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), instituído pelo Ministério da Saúde; 2) Respeitar suas obrigações como empregador perante os Técnicos em Saúde Bucal, os Auxiliares em Saúde Bucal e os cirurgiões-dentistas que lhe prestem serviços de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante o pagamento de salário, previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Acordos Coletivos de Trabalho; 3) Conhecer quais procedimentos podem ser delegados ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal; 4) Emitir Recibo de Pagamento Autônomo a outros cirurgiões-dentistas que prestem funções específicas de curta duração em seus consultórios; 5) Indenizar os pacientes, caso fique provado mediante perícia em um processo judicial, que tenha causado dano, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, trabalhando individualmente ou, nos casos multidisciplinares, com outros profissionais. (AU)

Abstract The aim of this study was to analyze the legal obligations of a dentist working as an independent professional. Different legislations related to the possible types of Dentistry work in Brazil were raised, those related to the dentist who works independently, not subordinated to other professionals, and not constituting a company were selected. It was concluded that as an independent professional, the dentist must: 1) Be enrolled in the Dental Council; meet the requirements of health surveillance; obtain a license for Location and Operation and pay the Tax on Services to the City Hall of the city where he/she will work; and to carry out the National Register of Health Establishments (CNES), established by the Ministry of Health; 2) To respect his/her obligations as an employer of Oral Health Technicians, Oral Health Assistants and dentists who provide services of a non-eventual nature, under his/her dependence and by means of payment of salary, as required in the Federal Constitution, in Consolidation Labor Laws, Collective Bargaining Agreements and Collective Labor Agreements; 3) To know which procedures can be delegated to the Oral Health Technician and the Oral Health Assistant; 4) Issue Independent Worker Payment Receipt to other dentists who perform specific short-term functions in their offices; and 5) Indemnify patients, if it is established by means of an expertise evaluation in a lawsuit that the dentist had caused them harm, by voluntary act or omission, negligence or recklessness, working individually or in multidisciplinary cases with other professionals.(AU)

Culpas no médicas de los hospitales públicos / Culpas não médicas dos hospitais públicos / Non-medical malpractice in public hospitals

Resumen: La culpa es un elemento central de la responsabilidad de los hospitales públicos en Derecho público chileno. Tratándose de daños provocados por comportamientos no médicos, la culpa se presenta normalmente de modo trivial. El artículo analiza las categorías típicas de esta responsabilidad, que corresponden a fallas en los cuidados al paciente (incluyendo defectos de vigilancia), desórdenes administrativos y deficiencia o insuficiencia de los equipos. Los jueces suelen abordar estos casos como si se tratara de faltas administrativas corrientes.

Resumo: A culpa é um elemento da responsabilidade dos hospitais públicos no Direito público chileno. Tratando-se de danos provocados por comportamentos não médicos, a culpar se apresenta normalmente de modo trivial. O artigo analisa as categorias típicas desta responsabilidade, que correspondem a falhas nos cuidados ao paciente (incluindo defeitos de vigilância), desordens admnistrativas e deficiência ou insuficiência das equipes. Os juízes geralmente abordam estes casos como se fossem faltas administrativas comuns.

Abstract: Negligence is a key element of public hospitals' responsibility under Chilean public law. When damages are provoked by non-medical misconducts, negligence is often shown under an unspecific face. This paper analyses the typical categories of this kind of liability, namely improper care (including failure to monitor patients), administrative dysfunctions, insufficient or defective devices. Judges normally look these cases as if they were ordinary administrative faults.

A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855178 / The right to health on Brazil's Supreme Court: federation entities reimbursement in light of RE nº 855.178

Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prevista na Constituição Federal relativamente à saúde, de maneira a chamar atenção para a necessidade de se regulamentar os mecanismos de ressarcimento intergovernamental, com vistas a restabelecer o equilíbrio no pacto federativo. Metodologia: pesquisa teórica e documental sobre o ressarcimento interfederativo de ações e prestações de saúde, tendo como norte o caso que ensejou na fixação da tese. A revisão documental foi o procedimento técnico adotado para fazer a observação indireta do objeto pesquisado, por meio de documentos oficiais, adotando-se como fonte secundária a proposição de Súmula Vinculante nº 4 e o Projeto de Lei nº 4.869/2016, disponíveis em sítios oficiais do governo brasileiro. Resultados: a sistemática fixada pelo SupremoTribunal Federal privilegia o acesso à justiça, de maneira a tornar mais célere a concessão judicial de medicamentos e, em razão disso, tende a fomentar a judicialização da saúde. Conclusões: vislumbra-se o descumprimento da segunda parte da tese, referente ao ressarcimento interferativo, haja vista a complexidade e fragilidade da sistemática atual de reembolso intergovernamental. (AU).

Objective: to criticaly analyze the joint liability of federal, state and municipal governments regarding medication supply, stated by Brazil's Supreme Court with general repercussion on the RE 855.178/SE, when construing on the commom competence established in the Federal Constitution, in order to draw attention to the need to regulate the reimbursement mechanisms of federation entities so the balance of the federative pact is restored. Methodology: theoretical and documentary research on the federation entities reimbursement mechanisms regarding the right to health, focusing mainly on the case that has led to the judicial decision in question. The documentary revision was the technical procedure adopted in order to proceed to the indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the proposition of Súmula Vinculante nº 4 e the bill nº 4.869/2016, available on Brazilian government's official websites. Results: the reimbursement mechanism stated by Brazil's Supreme Court privileges the access to justice by making judicial granting of medication a faster mechanism and, because of that, it tends to increase judicialization of the right to health. Conclusions: it is foreseen the failing to comply with the second part of the established method, regarding the reimbursement of federation entities, due to the intricacy and weakness of the current reimbursement system. (AU).

Objetivo: hacer un análisis crítico de la tesis de responsabilidad solidaria por el fornecimiento de medicamentos, establecida con repercusión general por el STF, en el RE 855.178/SE, cuando interpreta la competencia administrativa común de la Unión, de los estados y de los municipios, prevista por la Constitución Federal en relación a la salud, de manera a llamar la atención para la necesidad de reglamentarse los mecanismos intergubernamentales de resarcimiento, restableciéndose el equilibrio en el pacto federativo. Metodología: investigación teórica y documental acerca del resarcimiento interfederativo en las acciones y prestaciones de salud, teniendo como Norte el caso que ha conducido a la fijación de la tesis. La revisión documental fue el procedimiento técnico adoptado para proceder a la observación indirecta del objeto investigado, por intermedio de documentos oficiales, habiéndose adoptado como fuente secundaria la propuesta de Súmula Vinculante nº 4 y el Proyecto de Ley 4.869/2016, disponibles en los sitios internet oficiales del gobierno brasileño. Resultados: la sistemática fijada por el STF privilegia el acceso a la justicia, tornando más célere la concesión judicial de medicamentos y, por ello, puede fomentar la judicialización de la salud. Conclusiones: se entiende que no se va a sostener la segunda parte de la tesis, referente al resarcimiento interfederativo, debido a la complejidad y a la fragilidad del actual sistema de resarcimiento intergubernamental. (AU).

Odontologia legal: avaliação dos currículos dos cursos de graduação das faculdades de Minas Gerais / Forensic dentistry: curriculum evaluation of the graduation courses from Minas Gerais Universities

Introdução: O ensino da disciplina de Odontologia Legal nos cursos de graduação em Odontologia é extremamente importante na formação acadêmica. Por isso, em 2014, a Associação Brasileira de Odontologia Legal (ABOL) criou diretrizes de apoio ao ensino da disciplina no Brasil, orientando as Instituições de Ensino Superior (IES) a conduzir esta ciência nas grades curriculares. Objetivo: Esta pesquisa visou descrever como a disciplina de Odontologia Legal está sendo ofertada, nas IES do Estado de Minas Gerais, a fim de verificar se as diretrizes da ABOL estão sendo implementadas. Metodologia: Estudo descritivo de análise documental, realizado no ano de 2018. Para coleta de dados, acessaram-se os sites de todas IES de MG na busca dos documentos: projeto político pedagógico, matriz curricular e ementário. A partir desses documentos, identificaram-se quantas disciplinas da área de Odontologia Legal são ofertadas, o período de oferta das disciplinas, a carga horária, o momento do curso em que é ofertada e a nomenclatura das disciplinas. Resultados: No total, 33 (100%) IES ofertam disciplinas da área de Odontologia Legal em seu currículo. Dessas, apenas duas (6,2%) instituições ofertam disciplinas em momentos distintos, priorizando a disciplina de Ética antes das práticas clínicas e a disciplina de Odontologia Legal no final da graduação. Com relação à carga horária mínima, 11 (33,33%) instituições ofertam a disciplina com 60 horas. Conclusão: A maioria das IES de MG ainda não adequou seus currículos as diretrizes sugeridas pela ABOL.

Introduction: The teaching of Legal Dentistry is extremely important in academic training. That is why, in 2014, the Brazilian Association of Legal Dentistry (ABOL) created guidelines to support the instruction of this subject in Brazil, orienting the Higher Education Institutions (IES) to conduct this science in curricular grades. Objective: This research aimed to describe how the discipline of Legal Dentistry is being offered at the IES of the State of Minas Gerais, in order to verify if the ABOL guidelines are being implemented. Methodology: Descriptive study of documentary analysis, accomplished in the year of 2018. For the collection of data, all the MG's IES websites were accessed in the searching for the following documents: political pedagogical project, curriculum and the course syllabus. From these documents, it was identified how many subject in the Legal Dentistry area were offered and the name that they hold. Results: In total, 33 (100%) IES offer subjects in the Legal Dentistry area in their curriculum. Between those, only two (6,2%) institutions offer the subject in distinct moments, prioritizing Ethics as a subject before the clinical practices and Legal Dentistry at the end of the course. Concerning the minimum workload, 11 (33,33%) of the institutions offer 60 hours. Conclusion: Most of the MG's IES have not yet adjusted their curriculum to the ABOL's suggested guidelines.

Odontologia Defensiva e educação permanente: gestão de prontuários contribuindo na formação de cirurgiões-dentistas com responsabilidade profissional / Defensive Dentistry and permanent education: management of dental records contributing to the formation of dentists with professional responsibility

A documentação produzida na prática clínica odontológica deve ser valorizada pelos profissionais uma vez que se constitui em importante ferramenta clínica, administrativa e legal. Reclamações acerca da prestação de serviços odontológicos tem ocorrido não somente nas clínicas e consultórios privados, mas também no serviço público e nas instituições de ensino superior. O objetivo deste estudo foi relatar a experiência de gestão documental na Clínica de Odontologia da Universidade Estadual de Maringá (COD-UEM) realizada pelo Grupo de Estudos de Orientação Profissional e Odontologia Legal (GEOPOL). A gestão realizada é composta por vigilância de produção e atualização documental, gestão de retirada de documentos e adequação de arquivo. O GEOPOL é um projeto de ensino que tem trabalhado com a utilização de metodologias inovadoras e foco na Educação Permanente. O aprendizado ocorre com a vivência em cenário real de produção de documentos. Na vigilância de produção documental existe um checklist de atividades e as análises são registradas em um diário de ocorrências. A retirada de prontuários institucionais por pacientes ocorre por meio de protocolo de solicitação e os documentos entregues são preparados pelo GEOPOL. A organização do arquivo busca ajustar a demanda de atendimento à disposição logística de documentos. Observa-se que a gestão documental tem valorizado o trabalho realizado pela CODUEM, representando uma importante prestação de serviços para a comunidade interna e externa (AU).

Dental records produced in dental practice should be valued by practitioners once it constitutes an important clinical, administrative and legal tool. Patient complains about the provision of dental services have occurred not only in private clinics, but also in public service and dental colleges. The object of this study was to report the experience of documentary management at the Dentistry Clinic of the Universidade Estadual de Maringá (COD-UEM), conducted by the Legal Dentistry and Professional Orientation Study Group (GEOPOL). The management tasks comprehend documentary production and update, administration of documents withdrawal by patients and archives adequation. GEOPOL is a teaching Project that uses innovative methodologies and focuses on Permanent Education. Learning takes place with experience in real scenario of document production. In documentary production monitoring there is a checklist of activities, where the evaluated data is recorded in a journal of occurrences. The withdrawal of institutional records by patients occurs through a protocol request, in which GEOPOL prepares the documents to be delivered. The archive organization aims to adjust the demand for dental care and strategic location of dental records. It is observed that the document management has valued the work done by COD-UEM, representing an important service provided for the internal and external community (AU).

Riscos legais litigiosos na assistência à saúde* / Litigious legal risks in health care

Objetivo: analisar as demandas judiciais que envolveram riscos legais ou jurídicos litigiosos na assistência à saúde. Método: trata-se de um estudo quantitativo, descritivo, retrospectivo. Pesquisaram-se 1.138 processos válidos do universo de 1.599. Utilizou-se ficha de coleta de dados assim como a planilha Excel para organizaão e análise dos processos judiciais, frequência e razão nos hospitais públicos, privados e filantrópicos. Resultados: revelou-se ocorrência maior da razão de processos nos hospitais privados (8,06). Apresentou-se o risco erro médico com maior concentração (58,1%) nos hospitais privados (65,6%), no serviço ambulatorial (65,0%) e na área cirúrgica (58,9%). Conclusão: destaca-se que os riscos legais litigiosos na assistência foram mais frequentes nos hospitais privados. Mostrou-se a assistência prestada em hospitais públicos com qualidade, sendo os resultados conclusivos e reveladores, entretanto, é importante ampliar esse tipo de estudo para melhor caracterização do perfil do risco diante do tipo de serviço e da clientela, gerando parâmetro para a avaliação da qualidade da assistência prestada em todo o território nacional.(AU)

Objective: to analyze the lawsuits that involved legal or litigious legal risks in health care. Method: this is a quantitative, descriptive, retrospective study. 1,138 valid processes from the universe of 1,599 were searched. Data collection form was used as well as Excel spreadsheet for the organization and analysis of court proceedings, frequency and reason in public, private and philanthropic hospitals. Results: a higher occurrence of the ratio of processes in private hospitals was found (8.06). The risk of medical error was higher (58.1%) in private hospitals (65.6%), outpatient service (65.0%) and surgical area (58.9%). Conclusion: It is noteworthy that the litigious legal risks in care were more frequent in private hospitals. The assistance provided in quality public hospitals has been shown, and the results are conclusive and revealing. However, it is important to expand this type of study to better characterize the risk profile regarding the type of service and the clientele, generating a parameter for the evaluation of quality of care provided throughout the national territory.(AU)

Objetivo: analizar las demandas judiciales que involucraron riesgos legales o litigiosos en la atención médica. Método: este es un estudio cuantitativo, descriptivo, retrospectivo. Se buscaron 1.138 procesos válidos del universo de 1.599. Se utilizó el formulario de recopilación de datos, así como una hoja de cálculo Excel para la organización y el análisis de los procedimientos judiciales, la frecuencia y la razón en hospitales públicos, privados y filantrópicos. Resultados: se encontró una mayor incidencia de la proporción de procesos en hospitales privados (8.06). El riesgo de error médico fue mayor (58.1%) en hospitales privados (65.6%), servicio ambulatorio (65.0%) y área quirúrgica (58.9%). Conclusión: cabe destacar que los riesgos legales litigiosos en la atención fueron más frecuentes en los hospitales privados. Se ha demostrado la asistencia brindada en hospitales públicos de calidad y los resultados son concluyentes y reveladores. Sin embargo, es importante ampliar este tipo de estudio para caracterizar mejor el perfil de riesgo con respecto al tipo de servicio y la clientela, generando un parámetro para la evaluación de calidad de la atención prestada en todo el territorio nacional.(AU)

Correlação entre reclamações de consumidores e ações judiciais por falhas na prestação de serviços odontológicos no estado de São Paulo, Brasil / Correlation between consumer complaints and lawsuits for failures in dental services, São Paulo state, Brazil

A responsabilidade dos cirurgiões-dentistas tem como principais enfoques os direitos e as obrigações destes profissionais. O objetivo do trabalho foi realizar a associação entre os cirurgiões-dentistas e/ou as empresas que prestam serviços odontológicos que tiveram seus nomes apontados em sites especializados em reclamações e, a partir desses nomes reclamados, buscar as demandas judiciais no Estado de São Paulo. A amostra foi composta por processos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os nomes de 175 cirurgiões-dentistas e/ou empresas odontológicas foram coletados a partir de sites especializados em reclamações utilizando termos relacionados à Odontologia. Os resultados mostraram que, a partir dos 175 nomes encontrados, havia 313 processos constando esses nomes como parte requerida em processos judiciais. O ano com maior ocorrência dos casos foram 2011 e 2012. A maioria das ações foi promovida por pessoas do sexo feminino (62%) e os planos odontológicos constituem o principal alvo dos processos. Com relação ao "tipo de ação" referente ao fator motivador dos processos analisados, os "danos morais", "danos materiais e morais", "danos materiais", seguido de "contrato" e "obrigação" foram os termos mais encontrados. Os valores pleiteados, quando divulgados, foram bastante variados, com uma média correspondendo a um montante de R$ 27.349,54. Pode-se concluir que houve associação entre os nomes que estavam sendo reclamados nos sites brasileiros especializados em reclamação de consumidores e as demandas judiciais no Estado de São Paulo.

The main topic of Dentistry responsibility is the professional´s rights and obligations. This study aimed to verify the association between dentists and/or dental companies´ names presents in specific complaints websites, and with these names look for lawsuits using the online database of the São Paulo State Court. The sample was com posed by lawsuits from these websites. The 175 dentists and/or dental companies´ names were collected using keywords about Dentistry. The results showed that 175 names were found in complaints websites and after the search using these names in database of the São Paulo State Court were found 313 lawsuits against the professional and companies found. The majority of cases occurred in the years 2011 and 2012. The most lawsuits were filed by women (62%) and the dental companies were the lawsuits´main target. About the lawsuit "nature" an "topic" concerning the reason to start the lawsuit the studied shows that "moral damage", "moral and material damage", "material damage", and "contract" and "obligation" were the principal terms found. The requested compensation values were varied, and the mean value was R$ 27,349.54 (in Brazilian reais). It was concluded that there is association between the names found in specific complaints websites and the lawsuits database of the São Paulo State Court.

Decisões dos conselhos de enfermagem no Brasil: uma pesquisa documental / Decisions of nursing advice in Brazil: a documentary research

Objetivo: analisar comparativamente as Decisões tomadas pelos Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem do Brasil quanto à regulamentação do exercício profissional. Método: pesquisa documental, composta por atos normativos, do tipo Decisões, do sistema Cofen/Corens, disponíveis na íntegra na internet, analisados pela técnica de análise documental, em duas etapas: sistematização, com cinco dimensões; e analítica, com auxilio do software MaxQDA®plus. Resultados: Um total de 361 decisões possibilitaram a composição de seis categorias, que tratam de denúncias, processos ético-administrativos e penalidades; criação de órgãos internos; demandas financeiras; demandas administrativas; gestão de pessoas; processo eleitoral. Conclusão: evidenciou-se que as decisões tomadas pelos Conselhos legislam em consonância com as atribuições do exercício da profissão e incidem direta ou indiretamente nas atividades laborais.

Objective: to analyze comparatively the Decisions taken by the Regional and Federal Nursing Councils of Brazil regarding the regulation of professional practice. Method: documentary research, composed of normative acts, of the Decisions type, of the Cofen / Corens system, available in full on the internet, analyzed by documentary analysis technique, in two stages: systematization, with five dimensions; And analytical, with the help of MaxQDA®plus software. Results: A total of 361 decisions allowed for the composition of six categories, dealing with complaints, ethical-administrative processes and penalties; Creation of internal organs; Financial demands; Administrative demands; people management; electoral process. Conclusion: it was evidenced that the decisions taken by the Councils legislate in line with the attributions of the exercise of the profession and directly or indirectly affect the work activities.

Objetivo: analizar comparativamente las Decisiones adoptadas por los Consejos Regionales y Federal de Enfermería de Brasil en cuanto a la regulación del ejercicio profesional. Método: investigación documental, compuesta por actos normativos, del tipo Decisiones, del sistema Cofen / Corens, disponibles en su totalidad en Internet, analizados por la técnica de análisis documental, en dos etapas: sistematización, con cinco dimensiones; Y analítica, con ayuda del software MaxQDA®plus. Resultados: Un total de 361 decisiones posibilitar la composición de seis categorías, que tratan de denuncias, procesos ético-administrativos y penalidades; Creación de órganos internos; Las demandas financieras; Las demandas administrativas; gestión de personas; Proceso electoral. Conclusión: se evidenció que las decisiones tomadas por los Consejos legislar en consonancia con las atribuciones del ejercicio de la profesión e inciden directa o indirectamente en las actividades laborales.

Judicialização de eventos adversos pós-vacinação / Judicialization of post-vaccinal adverse events / Judicialización de eventos adversos post-vacunación

Resumo A ciência trouxe importantes contribuições para a melhoria do bem-estar do ser humano, surpreendendo com criações que buscam protegê-lo das enfermidades. Vacinas são exemplo, funcionando como instrumentos de melhoria de vida da população mundial. Entretanto, vacinas apresentam riscos cujas consequências não são completamente conhecidas, sendo importante a presença de sistemas de vigilância que neutralizem ou diminuam os eventos adversos delas provenientes. No Brasil, a política de vacinação é "compulsória", restringindo a autonomia do indivíduo, que, quando "vítima" dos eventos adversos, precisa judicializar suas demandas, pois o Estado não possui política nacional de compensação de danos. Este artigo visa, com o apoio da bioética e dos direitos humanos, analisar as decisões judiciais brasileiras, demonstrando que a judicialização não é o caminho mais justo para dirimir problemas surgidos pelos eventos adversos das vacinas, havendo despreparo dos profissionais envolvidos, contradições, inseguranças e injustiças nas decisões.

Abstract Science has made important contributions to improving people's well-being, achieving remarkable advances that protect them from illnesses. Vaccines are one such example, and serve as a tool to improve the lives of the global population. Vaccines have risks the consequences of which are not fully known, however, making surveillance systems that neutralize or reduce adverse events vital. In Brazil, vaccination policy is "compulsory", restricting the autonomy of the individual, who as a "victim" of adverse events then needs to seek redress through legal action, as the State does not have a national compensation policy. With the support of Bioethics and human rights, this article aims to analyze Brazilian judicial decisions, demonstrating that judicialization is not the best way to solve problems arising from adverse events caused by vaccines, and that there is a lack of preparation among the professionals involved, as well as contradictions, insecurities and injustices in decisions.

Resumen La ciencia ha aportado importantes contribuciones a la mejora del bienestar del ser humano, llegando a sorprender con creaciones que buscan protegerlo de las enfermedades. Las vacunas son un ejemplo de ello, funcionando como un instrumento de mejora de la vida de la población mundial. Sin embargo, las vacunas presentan riesgos cuyas consecuencias no se conocen por completo, siendo importante la presencia de sistemas de vigilancia que neutralicen o disminuyan los eventos adversos provenientes de éstas. En Brasil, la política de vacunación es "obligatoria", restringiendo la autonomía del individuo, que cuando es "víctima" de los eventos adversos, necesita judicializar sus demandas, pues el Estado no posee una política nacional de compensación de daños. Este artículo procura, con el apoyo de la Bioética y de los Derechos Humanos, analizar las decisiones judiciales brasileñas, demostrando que la judicialización no es el camino más justo para dirimir los problemas surgidos a partir de los eventos adversos de las vacunas, existiendo una falta de preparación de los profesionales involucrados, contradicciones, inseguridades e injusticias en las decisiones.

Diretivas antecipadas de vontade: desafios legais e educacionais na visão de enfermeiros / Advanced directives of will: legal and educational challenges in the nurse's view

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) são um registro documental no qual o indivíduo descreve os procedimentos que gostaria ou não de ser submetido. Objetivou-se neste artigo discutir os desafios emergentes com o uso das DAV em termos éticos-legais e educacionais na visão de enfermeiros. Estudo qualitativo exploratório realizado mediante entrevistas semiestruturadas com 19 enfermeiros de Terapia Intensiva e Clínica Médica de um Hospital Universitário. A análise dos dados conduziu-se segundo a técnica de Análise Textual Discursiva. Emergiram duas grandes categorias de desafios associados às DAV: Desafios legais à sua adoção no Brasil e Desafios educacionais e de conhecimento relacionados à adoção das DAV; além de outros resultados aqui também explicitados. O tabu referente à morte, a carência de respaldo legal e de capacitações profissionais acerca da terminalidade e autonomia do enfermo surgem como desafios à divulgação e utilização das DAV na realidade estudada.

The Advanced directives of will (ADW) are documental registries which the individual describes the procedures that he or she would like to be submitted or not. The objective of this article is to discuss the emerging challenges to use the ADW in ethical-legal and educational terms from the nurse's view. An exploratory qualitative study composed of semi-structured interviews with 19 nurses from the Intensive Care and Medical Clinic of a University Hospital. We conducted the data analysis folling the Discursive Textual Analyisis technique. Two main categories of challenges associated to ADW emerged: Legal challenges related to ADW adoption in Brazil and Educational and knowledge challenges related to ADW adoption; besides other results also reported here. The taboo related to death, the lack of legal backing and professional training related to terminality and autonomy of the patient, arise as challenges to promote and to use ADW in the studied reality.

O papel do cirurgião-dentista no diagnóstico precoce da leucemia e sua responsabilidade ética e legal ­ revisão de literatura / The role of the dentist in the early diagnosis of leukemia and his ethical and legal responsibility - literature review

O cirurgião-dentista tem papel fundamental no diagnóstico precoce das leucemias, pois sinais ou sintomas podem ocorrer na boca, sendo mais comum nas fases agudas da doença, e mais frequentes na leucemia monocítica. A leucemia é uma doença que pode levar o paciente ao óbito em pouco tempo e os pacientes geralmente procuram o dentista acreditando serem doenças de origem local. O objetivo deste artigo é abordar as características odontológicas passíveis de identificação precoce da leucemia e discutir a responsabilidade ética e legal do cirurgião-dentista frente aos aspectos éticos e legais. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico sobre a parte clínica do tema, bem como normativas e legislação correlatas. Conclui-se que é dever do cirurgião-dentista o conhecimento do diagnóstico de doenças e alterações que se manifestam na cavidade oral, bem como a correta interpretação do resultado de exames complementares, como o hemograma, pois este profissional pode responder legal e eticamente por falhas no diagnóstico e tratamento de pacientes com leucemia.

The dentist has a key role in the early diagnosis of leukemias, since signs or symptoms may occur in the mouth, being more common in the acute stages of the disease, and more frequent in monocytic leukemia. Leukemia is a disease that can take the patient to death in a short time and patients usually look for the dentist believing that they are diseases of local origin. The objective of this article is to discuss the dental characteristics that can be identified early in the leukemia and to discuss the ethical and legal responsibility of the dentist regarding ethical and legal aspects. For that, a review of literature was carried out on the clinical part of the topic, as well as normative and related legislation. It is concluded that it is the duty of the dentist to know the diagnosis of diseases and alterations that manifest in the oral cavity, as well as the correct interpretation of the result of complementary tests, such as the hemogram, since this professional can answer legally and ethically for failures in diagnosis and treatment of patients with leukemia.